Infelizmente para os governos municipais, o presidente da República
em exercício, Michel Temer, vetou a prorrogação do prazo de cumprimento
da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. O artigo 107 foi incorporado
ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014 e aprovado pelo Congresso
Nacional. Ele estendia por mais quatro anos, portanto até 2018, o tempo
estipulado na Lei 12.305/2010 para o fim dos lixões e a adoção de uma
série de novas obrigações referentes ao setor.
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O PLV 15, após a sanção, passou a ser a Lei 13.043/2014. Mas, alguns
artigos, incluindo o 107, foram vetados integralmente. A mensagem foi
publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira, 14 de
novembro. Temer a assina porque a presidente Dilma Rousseff está em
viagem ao exterior.
A inclusão da emenda e aprovação no Congresso foi resultado de uma
luta do movimento municipalista. O presidente da Confederação Nacional
de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lamenta o veto, pois a prorrogação
representaria mais tempo para a captação de recursos e de técnicos para
executar a PNRS. A legislação está em vigor e o prazo terminou em
agosto deste ano. Os Municípios e até mesmo os prefeitos estão sujeitos a
duras penas, como reclusão e altas multas, se não atenderem à Política.
Mas, não há condições financeiras para isso.
Nova lutaApós este veto, a Confederação espera
que outra emenda seja incluída na Medida Provisória (MP) 656/2014, que
tramita no Congresso. Desta vez, a emenda deve oferecer um prazo
escalonado - quanto menor o Município mais tempo ele terá para atender à
PNRS.
Ziulkoski, afirma que os gestores municipais estão preocupados também
com os recursos. Pois, não adianta prorrogar o prazo se não der
condições para os governos. “Esperamos que seja incluído no Orçamento do
ano que vem um montante destinado aos Municípios para ser usado na
elaboração e execução dos planos”, destaca.
Fonte: Portal CNM
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