O promotor de Justiça de Piancó, Dr.
Elmar Thiago Pereira de Alencar,
ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer Proc.
nº. 026.2012.001.390-4 contra a CAGEPA,
para fins de tomar medidas efetivas
e concretas para evitar a falta de abastecimento de água em qualquer dos
bairros do Município de Piancó por mais de 12 (doze) horas consecutivas,
excluídas as hipóteses de evento da natureza ou as hipóteses que,
comprovadamente, forem por completo imprevisíveis em decorrência de fatos
alheios e não imputados negligentemente à Companhia, sob pena de pagamento de
multa diária no valor de R$ 5.000,00 cinco mil reais.
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“SOS
RIO PIANCÓ” Rua: Pedro Jerônimo Ângelo Nº. 179
Bairro: Ouro Branco – Piancó, PB.
Ofício
nº 03/2011 Piancó,
14 de dezembro de 2011.
Assunto: Encaminhamento de ABAIXO-ASSINADO.
A Associação de Defesa do Meio
Ambiente e da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó, SOS RIO PIANCÓ, inscrita no CNPJ: 13.261.109/0001-24, representada
pelo seu Diretor-Presidente, abaixo assinado, vem, pelo presente, encaminhar a
Vossa Excelência o ABAIXO-ASSINADO, anexo, de 6/11/2011, com 20 paginas
contendo 323, assinaturas sendo a primeira de JOSÉ RODRIGUES FILHO, na pagina
01 e a última de JOSÉ MARTINS NETO na pagina 20, que – em nome da SOS RIO
PIANCÓ e dos moradores dos Bairros CAMPO, CAMPO NOVO, MARIZ, MUTIRÃO, CONJUNTO
PADRE LUCIANO, SEVERINO REMÍGIO, parte do BAIRRO OURO BRANCO, desta cidade de
Piancó - solicitam a Vossa Excelência providências no que se refere à urgente regularização
do abastecimento de água, por parte da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA –
CAGEPA, naqueles Bairros.
Renovamos a Vossa Excelência nossa
estima e consideração, com votos de feliz Natal e próspero Ano Novo extensivos
à sua família e a todos os seus.
Ao Excelentíssimo Senhor
Representante do Ministério
Público da Comarca de Piancó
Doutor Elmar Tiago Pereira de Alencar
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Vejam o cabeçalho do Abaixo Assinado com 323 assinaturas.
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Vejam o cabeçalho do Abaixo Assinado com 323 assinaturas.
Nós, Diretor-Presidente e membros da “SOS RIO PIANCÓ”,
em epígrafe, entidade ambientalista inscrita no CNPJ sob o nº 13.261.109/0001-24,
sediada na Rua Pedro Jerônimo Ângelo, 179, Bairro Ouro Branco, nesta cidade de
Piancó, Estado da Paraíba, e moradores dos Bairros Campo, Campo Novo, Mariz,
Mutirão, Conjunto Padre Luciano, Severino Remigio, e parte do Bairro Ouro
Branco, consumidores e usuários do serviço prestado pela COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA PARAÁIBA – CAGEPA, neste Município de Piancó, vêm mui
respeitosamente solicitar a Vossa Excelência se digne intervir em favor dos
habitantes dos aludidos bairros, no tocante a compelir a CAGEPA a regularizar,
URGENTEMENTE, o abastecimento de água dos supracitados bairros, uma vez que
tais logradouros vêm sofrendo – por incrível que pareça, há mais de vinte anos –
interrupção, quase continuamente do fornecimento de água, com gravíssimos
contratempos e prejuízos de ordem doméstica e sanitária - e até social e
econômica -; o que tem gerado desconforto higiênico e riscos de doenças,
especialmente para crianças, idosos e gestantes, entre outros.
Os solicitantes valem-se do apoio de Vossa Excelência
nesse pleito, por se tratar de interrupção de um serviço essencial para a
população, e esperam sua grata providência, a fim de
que o dito serviço se normalize urgentemente, e, além disso, os habitantes dos
mencionados bairros sejam ressarcidos das contas de água pagas sem
abastecimento contínuo.
Piancó, PB, 06 de dezembro de 2011.
Piancó, PB, 06 de dezembro de 2011.
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