Infelizmente para os governos municipais, o presidente da República
em exercício, Michel Temer, vetou a prorrogação do prazo de cumprimento
da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. O artigo 107 foi incorporado
ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014 e aprovado pelo Congresso
Nacional. Ele estendia por mais quatro anos, portanto até 2018, o tempo
estipulado na Lei 12.305/2010 para o fim dos lixões e a adoção de uma
série de novas obrigações referentes ao setor.
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